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sábado, 1 de outubro de 2016

Tribunal de Justiça da Paraíba libera a venda de bebida alcoólica neste domingo dia das eleições


O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou pedido de segurança da Associação de Bares e Restaurante (ABRASEL) e derrubou portaria do Governo do Estado suspendendo a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas neste domingo (2), dia das eleições.
A liminar foi concedida pelo desembargador Fred Coutinho que entendeu que a portaria fere os princípios constitucionais de que “uma pessoa não pode ser impedida de fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei”.
A decisão suspende a eficácia de ato normativo editado pelo secretário de Segurança Pública do Estado da Paraíba, Cláudio Lima e publicado no Diário Oficial do Estado.
Ainda de acordo com o desembargador, não existe na legislação nenhuma previsão sobre a venda de bebida alcoólica e que, a sua proibição, levaria prejuízo aos bares e restaurantes.

(MaisPB-Focando a Notícia)

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