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terça-feira, 24 de janeiro de 2017

E AGORA? Devedores de tributos terão nomes incluídos no SPC e Serasa na Paraíba


A Procuradoria Geral da Paraíba passará a efetuar protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa referentes a créditos tributários e incluir o nome dos devedores nos Cadastros de Proteção ao Crédito.

A medida foi autorizada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e regulamentada, com publicação no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (24).
A inclusão do nome do sujeito passivo em Cadastro de Proteção ao Crédito ou o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa do Estado da Paraíba dispensa a autorização do contribuinte, mas o devedor deverá ser previamente informado.
Ainda conforme o decreto, a Secretaria da Receita, antes de encaminhar o crédito tributário para inscrição em Dívida Ativa do Estado da Paraíba, deverá comunicar ao contribuinte que vai tomar a medida.
Em seguida, será concedido o prazo de 30 dias, a partir do recebimento da comunicação, para quitação do débito ou apresentação de comprovante de pagamento, antes de o crédito tributário ser encaminhado para inscrição em dívida ativa ou da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba efetuar o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa e incluir o nome do sujeito passivo em cadastros de proteção ao crédito.

(G1-PB)

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